AREsp 1433566 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examinou e fundamentou as questões essenciais; os dispositivos invocados no recurso especial não foram apreciados pelo tribunal de origem, demonstrando ausência de prequestionamento; ademais, a matéria suscitada somente em embargos de declaração após o julgamento configura inovação recursal (pós-questionamento) e não permite o conhecimento do recurso especial; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPARFLEX FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento, Fundamentação, Inovação Recursal (pós Questionamento), Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Prequestionamento Fundamentação Inovação Recursal (pós Questionamento) Súmulas

Case Brief

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Parties

SPARFLEX FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (art. 49 da Lei 11.101/2005; arts. 333, I e III, do Código Civil/2002; art. 369 do CPC/2015)
  3. 3 Inovação recursal suscitada em embargos de declaração (pós-questionamento)

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examinou e fundamentou as questões essenciais; os dispositivos invocados no recurso especial não foram apreciados pelo tribunal de origem, demonstrando ausência de prequestionamento; ademais, a matéria suscitada somente em embargos de declaração após o julgamento configura inovação recursal (pós-questionamento) e não permite o conhecimento do recurso especial; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno