AREsp 2132840 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ (princípio da dialeticidade)
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ); adicionalmente, mesmo se conhecido o agravo, a pretensão exigiria revolvimento de matéria probatória e reinterpretação contratual, vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão de origem corretamente concluiu que os honorários de êxito não eram devidos por não ter sido implementada a condição contratual exigida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Nega-se provimento ao agravo interno.
• Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.