AREsp 2489511 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual se declarou a manifesta inadmissibilidade do recurso e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se futuros recursos ao depósito da respectiva quantia.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Multa Processual Assistência Judiciária Gratuita Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALEXANDRE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 recurso manifestamente inadmissível e aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito da quantia (§ 5º)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), razão pela qual se declarou a manifesta inadmissibilidade do recurso e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se futuros recursos ao depósito da respectiva quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.