AREsp 2498124 - ACORDAO

AREsp 2498124 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico —, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TAINA RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAINA RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência por ausência de impugnação ao fundamento de deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico —, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.