AREsp 2505814 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que configura manifesta inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015; por votação unânime aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio previsto no § 5º.

Parties
Agravante: DENIZE CORNELIO DA LUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DENIZE CORNELIO DA LUZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito do valor da multa (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que configura manifesta inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015; por votação unânime aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio previsto no § 5º.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015