AREsp 2458055 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica quanto à inaplicabilidade das súmulas invocadas.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica quanto à inaplicabilidade das súmulas invocadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno