AREsp 2500008 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, nem condenação por litigância de má-fé pois tais sanções não decorrem automaticamente do desprovimento e não há prova de uso abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: SR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

SR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, nem condenação por litigância de má-fé pois tais sanções não decorrem automaticamente do desprovimento e não há prova de uso abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial