AREsp 2508450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada pela Corte (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença de impugnação específica (dialeticidade) suficiente no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para recursos que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ e utilização da Súmula 284/STF pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada pela Corte (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial