AREsp 2506558 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático‑probatório exigida para afastar a Súmula n. 7/STJ; assim incide a Súmula n. 182/STJ e impede o prosseguimento do feito.

Parties
Autor: MANUEL DA COSTA FERREIRA; Agravante: FERNANDO MANUEL URBANO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Inadmissibilidade Por Ausência De Preparo, Impugnação Específica De Fundamentos
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Obrigação De Fazer Perdas E Danos +2 more

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Parties

MANUEL DA COSTA FERREIRA

Autor

FERNANDO MANUEL URBANO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e obrigação de impugná-la integralmente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático‑probatório exigida para afastar a Súmula n. 7/STJ; assim incide a Súmula n. 182/STJ e impede o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidir a Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.