AREsp 1832827 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ são insuficientes para infirmar a decisão de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Ação De Cobrança
Case Brief
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Parties
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ são insuficientes para infirmar a decisão de admissibilidade.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
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