AREsp 2518744 - ACORDAO

A decisão da Presidência do STJ foi ratificada porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF), ensejando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Agravante: RUDIMAR DA SILVA MARCHANT; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 283/stf

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

RUDIMAR DA SILVA MARCHANT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
Negar provimento ao agravo interno