AREsp 2443431 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual permanece incólume a decisão monocrática atacada.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Obrigação De Fazer
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual permanece incólume a decisão monocrática atacada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.