AREsp 2445536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação do art. 1.013 do CPC/2015: o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e fundamentou a decisão; além disso, aplicando a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a validade da fiança prestada por convivente em união estável sem necessidade de outorga uxória, afastando a incidência da Súmula 332/STJ e mantendo a possibilidade de constrição patrimonial relativa à fiança na hipótese concreta, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA; Fiador/executado: Pasquale Cosenza; Locatária: Millesapori Restaurante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Fiança, Outorga Uxória, União Estável, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 83/stj, Súmula 332/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Fiança +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FERREIRA

Agravante

Pasquale Cosenza

Fiador/executado

Millesapori Restaurante

Locatária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.013 do CPC/2015 por omissão na valoração de provas
  2. 2 Necessidade ou não de outorga uxória para validade de fiança prestada por convivente em união estável
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 332/STJ à união estável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação do art. 1.013 do CPC/2015: o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e fundamentou a decisão; além disso, aplicando a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a validade da fiança prestada por convivente em união estável sem necessidade de outorga uxória, afastando a incidência da Súmula 332/STJ e mantendo a possibilidade de constrição patrimonial relativa à fiança na hipótese concreta, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial