REsp 1717136 - ACORDAO

REsp 1717136 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando óbices de súmula que impedem o conhecimento do recurso e inviabilizando a reanálise do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento de questões essenciais para o exame do recurso especial, o que impede também a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NATÁLIA CRISTINA LUCATELLI JOVENTINO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

NATÁLIA CRISTINA LUCATELLI JOVENTINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de matérias para viabilizar recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando óbices de súmula que impedem o conhecimento do recurso e inviabilizando a reanálise do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento de questões essenciais para o exame do recurso especial, o que impede também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno