AREsp 2451446 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de similitude fática), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da orientação consolidada pela Corte (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de similitude fática), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da orientação consolidada pela Corte (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.