AREsp 2281638 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AURELUCE FURLAN COUTO (AURELUCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

AURELUCE FURLAN COUTO (AURELUCE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a questão é independente de reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial