AREsp 2462471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prorrogação Do Stay Period
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prorrogação Do Stay Period

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Parties

BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 quanto à prorrogação excepcional do stay period por 180 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.