REsp 2110585 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se procedeu à análise de mérito do recurso.

Parties: Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido (não se admite o agravo interno).
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Dano Moral, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não se admite o agravo interno).

Orders

Agravo interno não conhecido.
Advertência à parte agravante sobre a utilização de expedientes protelatórios ou manifestamente inadmissíveis.