AREsp 2504206 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte concluiu que o recurso especial tinha fundamentação deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), que não houve prova de má-fé apta a autorizar a repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e que a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JAIRO FRANÇA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição E Obscuridade), Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Súmula 83/stj (óbice Ao Recurso), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Art. 940 Do Código Civil (repetição Em Dobro), Litigância De Má Fé, Revisão De Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição E Obscuridade) Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Súmula 83/stj (óbice Ao Recurso) +4 more

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Parties

JAIRO FRANÇA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 940 do Código Civil somente mediante comprovação da má-fé do demandante
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e necessidade de prova de conduta temerária (art. 80 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte concluiu que o recurso especial tinha fundamentação deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), que não houve prova de má-fé apta a autorizar a repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e que a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.