REsp 1819803 - ACORDAO

REsp 1819803 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que afirmou inexistência de decisão ultra/extra petita e a coincidência de pedidos), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Julgamento Ultra Petita/extra Petita, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Julgamento Ultra Petita/extra Petita Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conteúdo probatório na instância especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que afirmou inexistência de decisão ultra/extra petita e a coincidência de pedidos), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.