AREsp 2100310 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos +1 more

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Parties

ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de inaplicabilidade ou superação jurisprudencial para afastar a Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.