AREsp 2432611 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada também fundamentou-se na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), razão única não combatida pelo agravante.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SAN MARINO APART HOTEL (SAN MARINO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Prestação De Contas, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, §1º, Do CPC Prestação De Contas +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO SAN MARINO APART HOTEL (SAN MARINO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada também fundamentou-se na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), razão única não combatida pelo agravante.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.