AREsp 2455394 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente não refutando a incidência da Súmula n.º 735 do STF — e assim não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOEL PASSOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Do Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 735 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 735 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

JOEL PASSOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Do Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 735 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente não refutando a incidência da Súmula n.º 735 do STF — e assim não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial