RMS 71271 - ACORDAO

RMS 71271 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a decisão agravada verificou ausência de demonstração de direito líquido e certo e considerou incabível o mandado de segurança por ser decisão passível de recurso (Súmula n.º 267 do STF).

Parties
Agravante: UNIMED CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (não se conheceu do agravo)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 267/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 267/stf +1 more

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Parties

UNIMED CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do mandado de segurança quando houver recurso próprio e ausência de demonstração de direito líquido e certo (Súmula n.º 267 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a decisão agravada verificou ausência de demonstração de direito líquido e certo e considerou incabível o mandado de segurança por ser decisão passível de recurso (Súmula n.º 267 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não se conheceu do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade.