AREsp 2498764 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a vedação de arguição de ofensa a dispositivo constitucional e a incidência da Súmula n.º 518 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS ORLANDO DOS SANTOS SILVA e outros; Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Art. 489
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 518/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ORLANDO DOS SANTOS SILVA e outros

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 518 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a vedação de arguição de ofensa a dispositivo constitucional e a incidência da Súmula n.º 518 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.