AREsp 2553830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão sem omissão, contradição ou obscuridade; havia ausência de prequestionamento expresso de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; existia fundamento não impugnado pelo agravante suficiente para sustentar a decisão; o chamamento ao processo não se aplica na fase de cumprimento de sentença e, ainda que aplicável, seria inviável no caso em razão da incompatibilidade de ritos entre os devedores; e os juros de mora devem ser contados a partir da citação na ação de conhecimento conforme jurisprudência repetitiva do STJ.

Parties
Autor: AURORA ARAÚJO ZANETTI - ESPÓLIO; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva
Outcome
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Incompatibilidade De Ritos, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários +9 more

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Parties

AURORA ARAÚJO ZANETTI - ESPÓLIO

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Individual Provisório De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão sem omissão, contradição ou obscuridade; havia ausência de prequestionamento expresso de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; existia fundamento não impugnado pelo agravante suficiente para sustentar a decisão; o chamamento ao processo não se aplica na fase de cumprimento de sentença e, ainda que aplicável, seria inviável no caso em razão da incompatibilidade de ritos entre os devedores; e os juros de mora devem ser contados a partir da citação na ação de conhecimento conforme jurisprudência repetitiva do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Indefere o pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1290 do STF.