AREsp 2387010 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; além disso, o TRF3 constatou ausência dos requisitos para o interesse da Caixa Econômica Federal (contratos fora do período legal e ausência de apólice pública), o que afasta a competência da Justiça Federal.

Parties: Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS) (SUL AMERICA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Indenizatório, FCVS, Ilegitimidade, Competência, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS) (SUL AMERICA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado

Legal Issues

1 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo
3 competência da Justiça Estadual versus Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada