AREsp 2482296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ), a agravante não refutou a incidência da Súmula 283/STF e deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão; ademais, a incidência da Súmula 7 prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.- HOSPITAL DO CORAÇÃO DO BRASIL; Agravada: CAROLINA DE SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Ônus Da Prova, Danos Morais, Danos Materiais, Teoria Da Perda Da Chance, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj Súmula 5/stj +7 more

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.- HOSPITAL DO CORAÇÃO DO BRASIL

Agravante

CAROLINA DE SANTANA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e sua consequência sobre a análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ), a agravante não refutou a incidência da Súmula 283/STF e deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão; ademais, a incidência da Súmula 7 prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.