AREsp 2460371 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 13/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de inadmissão.

Parties
Recorrente: WANDERLEI ANTONIO MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo E Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANDERLEI ANTONIO MEIRELLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo E Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica à Súmula 7/STJ insuficiente para afastar óbice de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 13/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial