REsp 1788828 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões que delimitam a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; além disso, a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; por fim, o pedido de suspensão tornou‑se sem objeto com o julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: FEDERACAO MERIDIONAL DE COOPERATIVAS AGROPECAURIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022, II, Do CPC, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Excesso De Execução, Fundamentação
Processo Civil Recursos Execução Agravo Interno Art. 1.022, Ii, Do CPC Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF Excesso De Execução +1 more

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Parties

FEDERACAO MERIDIONAL DE COOPERATIVAS AGROPECAURIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões que delimitam a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; além disso, a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; por fim, o pedido de suspensão tornou‑se sem objeto com o julgamento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida