REsp 2173444 - DECISAO

Foram acolhidas as razões do agravo interno quanto à suposta dependência entre a Ação Civil Pública e o recurso especial, motivo pelo qual reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a conversão do agravo em recurso, com vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties: Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL NOVACAP; Agravada: Agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conversão Do Agravo Em Recurso)
Outcome: Acolhido o agravo interno; reconsiderada a decisão agravada; convertido o agravo em recurso; determinada vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 282 E 283/stf, Devolução De Valores, Contratos Administrativos, Obras Públicas

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL NOVACAP

Agravante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conversão Do Agravo Em Recurso)

Legal Issues

1 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 283/STF
2 precoce restrição ao conhecimento do recurso especial
3 suposta dependência entre a Ação Civil Pública e o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhido o agravo interno; reconsiderada a decisão agravada; convertido o agravo em recurso; determinada vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 515-517
Converter o agravo em recurso