AREsp 1849872 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por erro grosseiro na sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, uma vez que o art. 1.021 do CPC e os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ autorizam agravo interno apenas contra decisão monocrática.

Parties
Agravante: BRUNO SOUTO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Litigância De Má Fé, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Erro Grosseiro Litigância De Má Fé Multa

Case Brief

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Parties

BRUNO SOUTO MAIOR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do Código de Processo Civil e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por erro grosseiro na sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, uma vez que o art. 1.021 do CPC e os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ autorizam agravo interno apenas contra decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.