AREsp 2336392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e entendimento consolidado da jurisprudência do STJ, sendo inviável sanar tal omissão por agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não se insurge contra todos os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de suprir omissão de impugnação por meio de agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e entendimento consolidado da jurisprudência do STJ, sendo inviável sanar tal omissão por agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.