AREsp 2494587 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente o único fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: KT Componentes Automotivos Ltda.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

KT Componentes Automotivos Ltda.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos que não admitiu o recurso especial caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente o único fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fica prejudicada a análise da petição de fls. 911/916.