REsp 2083090 - ACORDAO

REsp 2083090 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão de a agravante não ter impugnado, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, além de não ter enfrentado os óbices processuais suscitados (Súmulas 735 do STF e 7 do STJ) que tornam inadequada a via do recurso especial para rever matéria relacionada à tutela provisória.

Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Tutela Provisória, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 735 Do STF E 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Tutela Provisória Súmula 182 Do STJ Súmulas 735 Do STF E 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para revisão de decisão sobre tutela provisória (Súmulas 735 do STF e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de a agravante não ter impugnado, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, além de não ter enfrentado os óbices processuais suscitados (Súmulas 735 do STF e 7 do STJ) que tornam inadequada a via do recurso especial para rever matéria relacionada à tutela provisória.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.