AREsp 2467959 - ACORDAO

AREsp 2467959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente a decisão com bases suficientes, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo Súmula 283/STF) e a controvérsia envolveu interpretação de norma municipal (Decreto Municipal nº 39.094/2014), matéria que não pode ser revista no recurso especial por violar a limitação de competência do STJ (Súmula 280/STF por analogia).

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA REVIVER S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ato Jurídico Perfeito, Análise De Legislação Local, Incidência De Súmulas (283/stf; 280/stf), Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado Negativa De Prestação Jurisdicional Ato Jurídico Perfeito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA REVIVER S.A.

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamentos autônomos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de legislação municipal pelo STJ (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente a decisão com bases suficientes, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo Súmula 283/STF) e a controvérsia envolveu interpretação de norma municipal (Decreto Municipal nº 39.094/2014), matéria que não pode ser revista no recurso especial por violar a limitação de competência do STJ (Súmula 280/STF por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno