AREsp 2468272 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria (Súmula 7/STJ) são insuficientes para infirmar a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito, sem análise fático-probatória
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria (Súmula 7/STJ) são insuficientes para infirmar a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.