AREsp 2484227 - ACORDAO

AREsp 2484227 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.