TP 3059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que deferiu a tutela provisória, reconhecendo o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e expedição da CPD-EN; além disso, foram negados seguimento a recursos posteriores, mantendo-se as razões de decidir que justificaram a expedição da certidão.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva De Débitos Com Efeito De Negativa, Art. 300 Do CPC
Tributário Processo Civil Agravo Interno Tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão Positiva De Débitos Com Efeito De Negativa Art. 300 Do CPC

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPD-EN)
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que deferiu a tutela provisória, reconhecendo o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e expedição da CPD-EN; além disso, foram negados seguimento a recursos posteriores, mantendo-se as razões de decidir que justificaram a expedição da certidão.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deferiu a tutela provisória e determinou a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN).