AREsp 2495513 - ACORDAO

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Verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravantes: MARIA JOSE FERREIRA CEZAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Apuração De Haveres, Inventário, Homologação De Transação, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Levantamento De Quantias Depositadas, ITCMD
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Sucessões Agravo Interno Recurso Especial Apuração De Haveres Inventário +6 more

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Parties

MARIA JOSE FERREIRA CEZAR e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de levantamento de quantias depositadas em ação de apuração de haveres sem transferência para autos do inventário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a higidez do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.