REsp 1981485 - ACORDAO

REsp 1981485 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o acórdão fundou-se na interpretação do RE 564.354 pelo STF, matéria de natureza constitucional que, em princípio, não compete a outro Tribunal modificar.

Parties
Agravante: NELSONI HERCULANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NELSONI HERCULANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 competência para apreciar matéria relativa à interpretação do RE 564.354 pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o acórdão fundou-se na interpretação do RE 564.354 pelo STF, matéria de natureza constitucional que, em princípio, não compete a outro Tribunal modificar.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno