AREsp 2451114 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida pelo recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a agravante não ter comprovado os critérios e documentos que justificassem os índices de reajuste aplicados, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu abusividade do percentual e adotou os índices indicados na inicial para devolução dos valores pagos a maior.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Reajuste, Ônus Da Prova, Súmulas 5, 7, 83 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Reajuste Ônus Da Prova +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Abusividade do percentual de reajuste por sinistralidade
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração dos índices de reajuste

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida pelo recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a agravante não ter comprovado os critérios e documentos que justificassem os índices de reajuste aplicados, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu abusividade do percentual e adotou os índices indicados na inicial para devolução dos valores pagos a maior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte e desproveu o recurso especial.