AREsp 1934232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que os autos demonstraram inércia dos exequentes e ajuizamento da execução após o prazo prescricional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO PARDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Inércia Dos Exequentes, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos À Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Inércia Dos Exequentes Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO PARDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 afastar a prescrição em execução
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 interrupção do prazo prescricional por desarquivamento/juntada de petição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que os autos demonstraram inércia dos exequentes e ajuizamento da execução após o prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.