AREsp 2515193 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida indicou a deserção do recurso especial pela ausência de recolhimento das custas, circunstância não enfrentada de forma específica no agravo interno.

Parties
Agravante: PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não admitido).
Legal Topics
Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Súmula 182/stj Súmula 187/stj +1 more

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Parties

PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 (exigência de impugnação específica)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Deserção do recurso especial por não recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida indicou a deserção do recurso especial pela ausência de recolhimento das custas, circunstância não enfrentada de forma específica no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não admitido).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.