AREsp 2447487 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame recursal.

Parties
Agravante: Roccia Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Roccia Construções

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame recursal.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno