AREsp 2088141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia (não havendo vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a parte recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Termo Inicial Do Benefício (loas)
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Termo Inicial Do Benefício (loas)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia (não havendo vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a parte recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno