REsp 2096208 - DECISAO

REsp 2096208 - DECISAO

O STJ concluiu que a multa do art. 1.021, §4º do CPC não se aplica automaticamente em razão do desprovimento unânime do agravo interno; como não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência tão evidente que caracterizasse abuso ou intuito protelatório, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Parties
Recorrente: ALINE MACIEL LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa aplicada no agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Multa Processual, Art. 1.021, §4º Do CPC, Indeferimento De Produção De Prova
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Multa Processual Art. 1.021, §4º Do CPC Indeferimento De Produção De Prova

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Parties

ALINE MACIEL LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência automática da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC quando o agravo interno é desprovido em votação unânime
  2. 2 Caracterização de ato protelatório no agravo interno interposto na origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a multa do art. 1.021, §4º do CPC não se aplica automaticamente em razão do desprovimento unânime do agravo interno; como não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência tão evidente que caracterizasse abuso ou intuito protelatório, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa aplicada no agravo interno.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no agravo interno interposto na origem.
  • Publique-se.