REsp 2074363 - ACORDAO

REsp 2074363 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Não conhecer do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravos que não impugnam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.