REsp 1951543 - ACORDAO

REsp 1951543 - ACORDAO

Parties
Agravante: ROXANE SILVA CATTA PRETA NETTO; Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Individualização De Dívidas, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cooperativista Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ROXANE SILVA CATTA PRETA NETTO

Agravante

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática