REsp 2100745 - ACORDAO

REsp 2100745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que impede o conhecimento do recurso especial fundado exclusivamente em dissídio jurisprudencial; ademais, não se justificou a suspensão do recurso em razão da liquidação extrajudicial, ante a inexistência de atos de constrição patrimonial iminentes, e manteve-se o entendimento de que a taxa média do Bacen é parâmetro, mas a abusividade dos juros exige análise casuística e tolerância de até 10%.

Parties
Agravante: P ORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Similitude Fática, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Empréstimo Consignado Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

P ORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Papel da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro e necessidade de análise caso a caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que impede o conhecimento do recurso especial fundado exclusivamente em dissídio jurisprudencial; ademais, não se justificou a suspensão do recurso em razão da liquidação extrajudicial, ante a inexistência de atos de constrição patrimonial iminentes, e manteve-se o entendimento de que a taxa média do Bacen é parâmetro, mas a abusividade dos juros exige análise casuística e tolerância de até 10%.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno